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Título:
ATO DA CMSP Nº 2 15/02/2005 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Ato do Presidente. Determina a Consolidação da Legislação Municipal, e dá outras providências.
Publicação:
DOC 16/02/2005 p. 47 c. 1
Notas complem.:
- Ato da CMSP nº 870/2005 - Institui Grupo de Trabalho Especial para realizar a Consolidação da Legislação Municipal.
Indexação:
Ato da Presidência - Advocacia e Consultoria Jurídica - CMSP - Consolidação - Grupo de Trabalho Especial - Legislação - Membros
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